Documento legal
Condições de acesso e uso da plataforma DOK VEÍCULO: credenciamento, créditos pré-pagos, responsabilidades das partes, propriedade intelectual e canais oficiais de contato.
Ao acessar ou utilizar o site, a área logada e os aplicativos do DOK VEÍCULO ("Plataforma"), o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, que é parte inseparável deste documento.
Se o usuário não concordar com qualquer condição aqui prevista, deve deixar de utilizar a Plataforma imediatamente. O uso contínuo após a publicação de uma nova versão significa aceite da versão vigente.
A Plataforma é operada pelo DOK VEÍCULO, inscrito no CNPJ sob o nº 34.663.207/0001-68.
Canais oficiais de atendimento: e-mail contato@dokveiculo.com.br e WhatsApp +55 11 91575-8533. Nenhum outro canal, número ou perfil é autorizado a solicitar pagamentos, credenciais ou documentos em nome do DOK VEÍCULO.
A Plataforma dá acesso a consultas veiculares e a serviços documentais digitais, entre eles consulta de gravame, débitos, multas, histórico de roubo e furto, emissão de CRLV Digital e Comunicado de Venda.
Os resultados são obtidos junto a órgãos públicos, bases oficiais e provedores de dados terceiros. O serviço é prestado no estado em que se encontra e pode ser alterado, suspenso ou descontinuado, no todo ou em parte, mediante aviso pelos canais cadastrados.
O acesso é restrito a despachantes documentalistas credenciados e a empresas do setor automotivo. Todo cadastro passa por análise documental e aprovação humana antes da liberação do primeiro acesso.
O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e é o único responsável pela guarda das credenciais. Toda operação realizada com o login e senha da conta é presumida como feita pelo titular.
É vedado compartilhar credenciais, ceder o acesso a terceiros ou utilizar a conta em nome de quem não atende aos critérios de credenciamento.
A Plataforma opera em modelo pré-pago: não há mensalidade, fidelidade ou taxa de adesão. O usuário adquire créditos e cada consulta ou emissão debita o valor vigente no momento da execução.
O valor de cada serviço é exibido antes da confirmação. Consultas concluídas com retorno da fonte oficial — inclusive quando o retorno é 'nada consta' ou 'registro não localizado' — são consideradas prestadas e não geram estorno.
Falhas técnicas comprovadamente atribuíveis à Plataforma que impeçam a entrega do resultado geram devolução do crédito, mediante solicitação pelos canais oficiais.
O usuário deve utilizar a Plataforma apenas para finalidades lícitas, dentro da sua atividade profissional e com base legal adequada para o tratamento dos dados consultados. É expressamente proibido:
Marca, layout, textos, imagens, código-fonte, bases de dados e demais materiais da Plataforma pertencem ao DOK VEÍCULO ou a seus licenciantes.
Nada nestes Termos transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual. É vedado copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização prévia e por escrito.
O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
Ao executar uma consulta, o usuário declara possuir base legal para tratar os dados do titular pesquisado e responde pela finalidade informada. A Plataforma registra data, autor e créditos gastos em cada operação.
Empregamos boas práticas de segurança e disponibilidade, mas nenhum sistema é isento de falhas. Não garantimos operação ininterrupta nem ausência total de erros.
As informações veiculares dependem de bases públicas, órgãos oficiais e provedores externos. O DOK VEÍCULO não responde por imprecisão, desatualização ou indisponibilidade dessas fontes, nem por decisões de negócio tomadas exclusivamente com base nos resultados.
Nos limites permitidos por lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
O usuário concorda em indenizar e manter indene o DOK VEÍCULO de reclamações, perdas, multas e custos — inclusive honorários — decorrentes de uso indevido da Plataforma, violação destes Termos, de direitos de terceiros ou de tratamento de dados pessoais sem base legal.
Ao se cadastrar, o usuário autoriza o envio de comunicações por e-mail, WhatsApp e notificações sobre serviços, cobrança, segurança, atualizações e suporte.
Comunicações de caráter promocional podem ser descadastradas a qualquer momento; avisos operacionais, de segurança e de cobrança são inerentes à prestação do serviço.
Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças legais, novas funcionalidades ou melhorias operacionais. A versão publicada nesta página é sempre a vigente, com a data da última atualização em destaque.
Alterações relevantes são comunicadas pelos canais cadastrados com antecedência razoável.
Podemos suspender, restringir ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem indício de fraude, uso irregular de consultas, inadimplência ou risco à segurança da Plataforma e de terceiros.
O usuário pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento pelos canais oficiais. Créditos não utilizados seguem a política de reembolso informada no atendimento, respeitada a legislação aplicável.
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, salvo hipótese legal que determine foro diverso.
Dúvidas sobre estes Termos, sobre cobranças ou sobre o uso da Plataforma: e-mail contato@dokveiculo.com.br ou WhatsApp +55 11 91575-8533, nos horários de atendimento informados no site.